01/08/2017 – TCE multa Detran por contratação de empresa de publicação de editais

Rondoniaovivo

O Tribunal de Contas do Estado julgou parcialmente procedente uma representação contra a empresa Gibbor Publicidade, contratada pelo Detran, através de certame licitatório para fazer a publicação dos editais da autarquia, em 2014.

Foram multados em R$ 4.050 mil, a Gibbor, os gestores Antônio Manoel das Chagas – secretário-adjunto e Antônio Francisco dos Santos – pregoeiro, valor equivalente a 5% do montante licitado por violação ao art. 3º da Lei de Licitações.

Segundo o Tribunal de Contas, as irregularidades foram de “grave infração à norma legal”, ou seja, na participação da empresa “em procedimento licitatório sem a devida capacidade técnica para prestar o serviço, utilizando-se, por isso, do procedimento da subcontratação, medida expressamente vedada no edital da licitação.