05/11/2018 – Vereador elabora Lei de “Seguro Anticorrupção” para contratos públicos
AM24h
Vereador elabora Projeto de Lei Municipal “Seguro Anticorrupção” para contratos públicos e obras e fornecimento de bens ou serviços da Prefeitura
Manaus / AM – Todos os anos abrem novas licitações da Prefeitura de Municipal de Manaus (PMM) para contratos de obras e de fornecimento de bens ou serviços. Em decorrência aos excessos de aditamentos e a ausência da conclusão das obras espalhadas pela cidade de Manaus, o vereador Marco Antônio “Chico Preto” (PMN) criou junto ao Movimento Brasil Livre (MBL), o Projeto de Lei que tratará sobre a obrigação da utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos, denominado a essa modalidade e aplicação da Lei como “Seguro Anticorrupção”.
Segundo o parlamentar municipal, Chico Preto (PMN), a proposta da PL é garantir que todas as obras públicas tenham maior eficiência e transparência, na conclusão do trabalho. “Nós temos que economizar o dinheiro público, gastar com eficiência, gastar naquilo que é importante para podermos pegar o dinheiro que sobra e aplicar verdadeiramente nas prioridades de uma gestão pública do município como saúde, infraestrutura e educação.”, diz o vereador.
De acordo com o Chico Preto (PMN), a proposta desta PL, é que toda obra pública realizada pela Prefeitura de Manaus que vai desde asfaltamento de ruas, construções de creches, escolas, viadutos e dentre outros serviços públicos, das quais são feitas por meio de empresas que ganham e assinam as licitações, devam assinar um contrato que dará a garantia de concluir a obra até o fim, sem nenhum tipo de alteração financeira, ou seja, acrescimento de aditivo.
A ideia do “Seguro Anticorrupção” partiu da organização estadual do MBL que buscou apoio da oposição na Câmara de Manaus, por meio do vereador Chico Preto (PMN). “Temos no Brasil um grande exemplo da Operação Lava-Jato que mostrou claramente os desvios de dinheiro público, justamente por conta das alterações dos contratos de licitações em excesso.”, ressalta o parlamentar.
Para o vereador, o custo benefício deste projeto virando Lei, evitará que a Prefeitura de Manaus assine contratos e tenha que aumentar os preços de obras ou outros fornecimentos de serviços, sendo este um dos meios que poderá gerar economia para os cofres públicos.
Como funcionará “Seguro Anticorrupção”
A empresa que ganhar este contrato vai ter que assinar um seguro com uma seguradora que, vai ser parte interessada em ficar fiscalizando a empresa que contratou o seguro, ou seja, quanto mais a obra ou serviço for fiscalizada será melhor para eficiência, transparência e melhorando para o dinheiro público da cidade de Manaus.
Ainda na justificativa do Chico Preto (PMN), a empresa que contratar o seguro ficará sob a responsabilidade de ser fiscalizada desta seguradora em ação conjunta com a Prefeitura de Manaus. “A seguradora e prefeitura, vão ficar de olho juntas na empresa que recebeu a licitação para que não atrase a obra, os pagamentos dos seus funcionários, fornecedores e principalmente que a obra comece, terminando dentro do prazo previsto.”, afirma o vereador.
Com asseguradora, caso a obra ou serviço não sejam realizados de acordo com os contratos, quem pagará a diferença é asseguradora da empresa e não mais a Prefeitura do município de Manaus.
A PL já foi enviado para alguns conselhos como Conselho Regional Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) e Conselho Federal de Economia (COFECON).