06/10/2018 – Ex-prefeito de Pompeia (SP) é condenado por 182 dispensas ilegais de licitação

EM – Estadão Conteúdo

A 1.ª Vara da Comarca de Pompeia (SP) condenou o ex-prefeito do município, no interior de São Paulo, Oscar Norio Yasuda (PP) à pena de cinco anos de detenção, em regime semiaberto, por crime de responsabilidade relativo a dispensas indevidas de licitação. Segundo consta dos autos, no período entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2012, o então prefeito dispensou licitações obrigatórias por 182 vezes para o fornecimento de peças e serviços de consertos para veículos da frota municipal, num total que perfaz a quantia de R$ 481 mil, valor superior ao limite previsto na Lei de Licitações.

Pompeia, com cerca de 25 mil habitantes, fica localizada a 474 quilômetros da capital paulista, na região de Marília.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de São Paulo – Processo nº 0000359-23.2017.8.26.0464

Na sentença, o juiz Rodrigo Martins Marques afirmou que, ‘ao contrário dos particulares, que detêm, como regra, ampla liberdade para contratar obras e serviços, efetuar compras e dispor de seu patrimônio, o Poder Público, para fazê-lo, necessita, por imperativo legal e constitucional, de estrita observância aos preceitos legais e ao interesse público’.

“A licitação é o antecedente necessário das contratações da Administração Pública, a fim de, a um só tempo, obter a proposta mais vantajosa ao Poder Público e garantir isonomia entre os particulares interessados na contratação”, adverte Marques.

De acordo com a decisão, ‘é imperioso reconhecer que, ao dispensar e não exigir licitações fora das hipóteses previstas em lei, o acusado causou graves prejuízos ao erário público, pois não realizando o procedimento licitatório, o réu inviabilizou a abertura de competição, não permitindo que a contratação se desse pelo menor preço’.

A reportagem ainda não localizou o ex-prefeito de Pompeia.

Yasuda pode recorrer da sentença.