09/12/2016 – Nova Lei de Licitações avança no Senado propondo mais transparência

DCI
Abnor Gondim

Especialistas temem que mudanças na legislação possa abrir mais portas para corrupção, a exemplo de apresentação de anteprojetos do empreendimento para contratações públicas

Brasília – Em menos de dez minutos, o plenário do Senado deu ontem (8) um passo para mudar a Lei de Licitações, como é conhecida a Lei nº 8.666, em vigor desde 1993. Um projeto que reforma essa legislação foi aprovada em primeiro turno, com a intenção de desburocratizar os processos, evitar danos ao erário e dar mais transparência nos processos de contratações públicas.

Por outro lado, especialistas temem que as mudanças, como a aceitação de anteprojeto para contratação, podem criar brechas para a prática de corrupção. A matéria ainda passará por segundo turno antes de seguir para a Câmara. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases (julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que garantirá a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa responsável.

“Procuramos construir um consenso, pois é uma matéria muito complexa, para conseguir importantes avanços em nossa legislação”, afirmou o relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), lembrando que os pontos divergentes não superados serão tratados no Plenário, em segundo turno.

“Esse projeto vai facilitar a vida das pessoas e promover transparência e segurança nos processos licitatórios”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao elogiar o substitutivo apresentado pelo relator da proposta de lei.

O texto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O projeto também cria a modalidade de diálogo competitivo, já usada em muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o fim do diálogo.

A regra geralmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio.

Corrupção

O ponto polêmico é a Contratação Integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O texto reformulou os conceitos e limites para o modelo, que permite a contratação de empreendimentos apenas com base em um anteprojeto, ou seja, sem o projeto completo. Especialistas e representantes do setor de construção consideram o formato uma enorme porta aberta para a corrupção.

“O projeto básico não é o suficiente, em muitos casos, para garantir que a obra comece e termine dentro do prazo e dos valores previstos. E agora estão liberando até para fazer com o anteprojeto, que é inferior em termos de qualidade e especificações técnicas”, explicou ao DCI presidente do Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) em São Paulo, Carlos Mingione.

O risco, segundo o sindicalista, é alto e os argumentos para a manutenção da Contratação Integrada no projeto não conseguem explicar a decisão. “Dizer que agora não poderá haver aditamento de preço, por exemplo. Se não tem um projeto, qual é o preço? Será que já não é muito maior do que deveria ser?”.

“Aliás, fizemos um estudo que aponta que as obras com contratação integrada foram as que mais geraram problemas em relação às que tinham projeto completo. E também as que tiveram menor desconto”, acrescentou Mingione.

Regime Diferenciado

Outro ponto polêmico na proposta é a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que foi criado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Inicialmente foi aplicado para estádios (2011); depois obras do PAC (2012); o Minha Casa Minha Vida e equipamentos de saúde (2013); para todas as obras públicas, federais, estaduais e municipais (2015) e para as estatais (2016). Em várias dessas obras, há denúncias de superfaturamentos, prazos dilatados e baixa qualidade.

“Eu tenho algumas preocupações com este projeto, inclusive a questão dos concursos de projetos – acho que retirar isso é um retrocesso – e também a questão dessa ampliação desse Regime Diferenciado de Contratações, que, na minha concepção, também não é algo bom”, disse o senador Randolfe Reguffe (Rede-AP), durante a votação da matéria.

O senador Jorge Viana (PT-AC) também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Fernando Bezerra.