10/03/2022 – Tribunal de Contas do Estado suspende licitação de R$ 23 milhões para obras no Centro de Itajaí

ND +
Marcelo Nunes

Município se posicionou e aguarda resposta do TCE, na decisão, relator citou suposto prejuízo ao caráter competitivo da licitação

Depois de anunciar para essa semana um pacote de investimentos em obras de estrutura na cidade, a prefeitura de Itajaí, no Litoral Norte de Santa Catarina, teve outra licitação de R$ 23 milhões suspensa pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O Tribunal instaurou um procedimento apuratório preliminar sobre um caso que veio à tona através de uma representação da empresa Qualidade Mineração Ltda.

A empresa aponta a existência de possíveis irregularidades nas exigências de qualificação econômico-financeiras do edital de concorrência 001/2022, que foi lançado pela prefeitura de Itajaí para as obras de ligação entre a avenida Marcos Konder e a avenida Irineu Bornhausen, dentro dos projetos de reurbanização nas áreas central e portuária da cidade.

A sessão licitatória aconteceu no dia 14 do mês passado com valor estimado de R$ 23.710.399,21.

Na decisão singular data de 24 de fevereiro, o relator do caso, o conselheiro José Nei Alberton Ascari que decidiu pela suspensão baseado no artigo 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, considerando:

3.1. Edital com exigência de qualificação econômico-financeira restritiva e não usual do mercado, em afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, prejudicando o caráter competitivo da licitação (item 2.3 do Relatório DLC).

Em nota encaminhada a redação do ND+, a prefeitura informa que:

O Município de Itajaí foi notificado da decisão do TCE e suspendeu o edital, conforme solicitado.

Foi enviada uma resposta como justificativa para o órgão estadual e o Município aguarda a decisão final.

O procedimento pode ser consultado no portal do TCE na Internet com o número: 22/80005306