10/09/2021 – Justiça barra licitação de aluguel de veículos em Caieiras

Regional News

Os erros cometidos pela prefeitura de Caieiras na realização de compras por meio de licitações nunca foram tão evidentes como ocorre na gestão do prefeito Lagoinha. O governo chega ao nono mês com vários apontamentos negativos feitos pelo Tribunal de Contas e da Justiça.

O Pregão 031/2021 com contrato milionário no valor de R$ 2.383.656,76 com aluguel de veículos junto a Credicard Locadora de Veículos LTDA para atuar nas secretarias da Saúde e da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana é mais um apresentar problemas. Assim a Justiça de Caieiras determinou a suspensão do contrato e pagamentos destinados à empresa. A prefeitura pode contestar, mas até a quarta-feira, 8, era essa a decisão do juiz Peter Eckschmiedt, que pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça.

A definição dada pelo magistrado atende ao pedido de liminar de tutela antecipada pedida pelo advogado Dr. Jose Antonio Pedreira por meio do processo nº 1002088-35.2021.8.26.0106.

De acordo com a representação, a licitação feita pela prefeitura de Caieiras referente à locação de veículos teve excesso de detalhamento, de modo a não permitir a competitividade. As irregularidades foram confirmadas pelo Ministério Público e o parecer motivou a decisão do juiz. “A tutela de urgência deve ser deferida para suspender o pregão 031/2021, eis que conforme parecer do MP, houve excessiva restrição do objeto licitado, ofendendo aparentemente o artigo 3o, II da Lei 10.520/02, ao exigir somente veículos ano 2021”, traz o despacho do Juiz.

Em recente entrevista ao jornal Regional News, Dr. Pedreira falou das questões ilegais na realização deste pregão. “Privilegiaram a empresa Credicard Locadora de Veículos LTDA que em conluio com J.S. Stoppa e WE Veículos, consagrou-se vencedora de três lotes do certame. Além disso, os lotes não continham veículos semelhantes, mas sim uma mistura, o que é um verdadeiro absurdo”, apontou.

Desta vez, ele celebrou a decisão da Justiça. “Bastante produtiva, pois a população de Caieiras já está esgotada de tantos desmandos. A Justiça está sendo feita e mostra que estávamos certos nos apontamentos. O juiz teve uma conduta correta e justa. Só assim podemos moralizar a política não apenas em Caieiras, mas em todo País”, declarou.

Ele também disse que o povo deve fazer sua parte. “Precisamos nos conscientizar que somos contribuintes e é nosso dinheiro que usam de forma irregular. Bom seria se todos os munícipes tivessem esse tipo de ação e denunciar”, disse Dr. Pedreira.

O certame intitulado “serviços de locação de veículos” foi feito para o aluguel de 2 ambulâncias de remoção; 1 Van adaptada para transporte de deficiente físico; 4 veículos para transporte de passageiros; 1 veículo para uso veterinário, 1 veículo para zoonose, 3 viaturas (tipo pick-up cabine simples) para Guarda Municipal, 6 viaturas (tipo pick-up cabine dupla) também para atender a GCM; veículo tipo pick-up cabine dupla transformado para canil municipal; 5 veículos para serviço operacional da frota (tipo sedan 05 lugares); 3 viaturas (tipo pick-up cabine simples) para o Departamento de Trânsito; 1 carro (tipo passeio 5 lugares) transformado para viatura policial descaracterizada, 2 veículos (tipo furgão) para uso da Base Móvel e 1 veículo (tipo caminhão transformado) para atuação de sinalização viária.

Graças às ações do administrador público que provocou a ação judicial e consequentemente a suspensão do pregão, contrato e interrupção de pagamentos determinados pela Justiça, o caieirense é quem deve ser prejudicado com a falta desses serviços essenciais nas áreas da Saúde e Segurança.