11/03/2021 – Texto final da nova Lei de Licitações segue para sanção presidencial

Consultor Jurídico

Relator do PL, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) afirmou que foi preciso alterar 135 dispositivos do texto da nova lei

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/3) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi aprovado em dezembro, mas passou por mudanças antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

O relator do PL, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), afirmou que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.

“Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima”, disse.

O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão final. A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Para a advogada Ana Glória Santos Moreira de Souza, do Kincaid Mendes Vianna Advogados, “a votação de hoje revela o cuidado do parlamento em prover uma redação com atenção à técnica legislativa ao harmonizar um texto tão extenso e complexo e ajustar mais de cem dispositivos em linha com o conteúdo aprovado em dezembro de 2020”. “Esse preciosismo é fundamental para a aplicação precisa da lei.”

A especialista explica que a nova lei irá modernizar todo o processo licitatório. “Isso pode ser percebido pela inovação no estabelecimento de modalidades de licitação como o diálogo competitivo que têm ampla aplicação no exterior e que ainda não era viável no país. Também se pode perceber a consolidação do fluxo licitatório e de instrumentos como o seguro garantia”, sustenta.