11/08/2016 – Nova Lei de Licitações

Portogente

O Senado está na fase final de discussão do projeto que pretende substituir a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e as Leis do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/2011). A votação está prevista para agosto e, se aprovado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013 segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

O professor do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (IBEGESP) e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Carlos Toledo, defende que o grande mérito da propositura que está em trâmite na Comissão de Desenvolvimento Nacional é o de consolidar em um só diploma as normas e sistemáticas hoje dispersas em três leis distintas e de generalizar soluções que sugiram posteriormente à Lei de Licitações, por exemplo, a inversão de fases e o oferecimento de lances, inovações da Lei do Pregão que, pela proposta, poderão ser adotadas em outras modalidades de licitação.

Para Toledo, o grande desafio é encontrar o equilíbrio entre o controle e a flexibilização das normas. “A ideia de eficiência e rapidez não pode ser desculpa para controle e corrupção. Por isso é tão importante que os órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, sejam ouvidos na formatação final do projeto. Pois a grave crise pela qual passamos decorre especialmente de falhas na licitação e na gestão contratual de obras de infraestrutura, sendo necessário aproveitar esses ensinamentos para estabelecer um modelo que concilie a necessária agilidade na contratação com mecanismos eficientes de planejamento e controle, capazes de evitar as falhas de execução e os aditivos superfaturados”, finaliza.