12/01/2017 – Justiça suspende licitação para manutenção da frota de veículos do governo estadual

Século Diário
Nerter Samora

A Justiça estadual determinou a suspensão da licitação para contratação de empresa para manutenção – preventiva e corretiva – da frota de veículos e equipamentos operacionais do governo do Estado. Nesta quinta-feira (12), foi publicado o aviso de suspensão do Pregão Eletrônico nº 027/2016, que está sendo realizado pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Ao todo, o valor da contratação pode chegar a R$ 36 milhões, incluindo o custo de peças, manutenção e a taxa cobrada pela gestora dos serviços.

O ponto de controvérsia é a possibilidade ou não da participação de empresas que foram punidas no âmbito da administração pública, seja pela suspensão do direito de licitar, impedimento de participar de certames ou que foram declaradas inidôneas. No mandado de segurança (0000217-79.2017.8.08.0024), a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda questionou a inclusão dessa vedação no edital do pregão, cuja sessão pública estava marcada para acontecer na manhã dessa quarta-feira (11).

A defesa alegou que a abrangência da punição seria restrita ao ente federado que a aplicou, citando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa tese foi acolhida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ubirajara Paixão Pinheiro, que deferiu o pedido de liminar para suspender o andamento da licitação até a mudança no edital. A empresa Prime havia sido impedida de participar da disputa por ter sido punida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Ela foi impedida de licitar e contratar por cinco anos – punição que terminará em dezembro de 2020. A empresa chegou a impugnar o edital da Seger, mas o pedido foi indeferido.

Tamanha disputa vale um contrato que pode chegar a R$ 36,42 milhões entre custo de peças, manutenção e a taxa de administração, que pode ser, no máximo, de 1,09% do valor dos serviços. Todos os recursos já estão reservados nos orçamentos de várias pastas do Estado. Mais da metade desse valor se destina à manutenção e conserto da frota das polícias (Militar, Civil e Corpo de Bombeiros), totalizando R$ 22,6 milhões. Atualmente, o governo tem uma frota de 4.427 veículos. O edital prevê o cadastramento de até 152 oficinas em todas as microrregiões do Espírito Santo.

Essa modalidade de contratação por prestadora de serviços de manutenção da frota teve início em 2012. Antes, cada secretaria era responsável pela contratação de oficinas, depois o governo passou a adotar o modelo de contratação única de oficinas por meio de vários lotes na Grande Vitória e no interior. Entretanto, os modelos foram considerados ineficazes, além de mais onerosos à administração pública. De acordo com o edital lançado pela Seger, a contratação de gerenciadora, e não da oficina, reduz o tempo de reparo, garante mais opções de mão-de-obra, além de mobilizar menos recursos financeiros com o aumento do número de manutenções.