13/01/2023 – Catálogo Eletrônico de Padronização apresenta o primeiro item padronizado para contratação de órgãos públicos

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Termo de Referência, Aviso de Contratação Direta e Termo de Contrato para aquisição de água mineral natural, por dispensa de licitação, já estão disponíveis

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibiliza no Catálogo Eletrônico de Padronização os primeiros itens padronizados para a compra de água mineral natural, sem gás, por órgãos da Administração Pública federal. Água mineral natural com os códigos CATMAT n° 445484 e n° 445485 e os seus documentos modelos da fase preparatória (Termo de Referência, Aviso de Contratação Direta e Termo de Contrato), para a contratação por dispensa de licitação, já estão disponíveis.

Os itens e os seus modelos são de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional e da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntária.

A relevante inovação possui impacto positivo tanto no âmbito das unidades executoras, que, somente nos anos de 2021 e 2022, representaram 95% dos processos de compras e 90% do valor total homologado, quanto no mercado como um todo, pois a padronização de procedimentos e artefatos que compõem a fase preparatória da licitação, além de possibilitar que o processo seja mais célere e eficiente, tem o condão de conferir maior economicidade nos gastos públicos e racionalização de recursos humanos, operacionais ou financeiros, em contratações cujas necessidades podem ser atendidas por bens, serviços e obras padronizados.

O Catálogo Eletrônico de Padronização também pode ser utilizado por órgãos da Administração Pública estaduais e municipais. Para detalhes mais sobre as especificações técnicas e outras informações, acesse o Parecer Técnico e os modelos dos documentos padronizados que compõem a fase interna da contratação.