13/09/2016 – Lei dá benefícios a microempresas nas licitações em MT
Midia News
Proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilmar Fabris
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado Gilmar Fabris (PSD) que promove tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas realizadas pelo Estado e destinadas às aquisições de bens e serviços.
Fabris explica que o objetivo é estimular o fortalecimento destas empresas, melhorando a geração de emprego e renda e promovendo o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.
Outra finalidade é incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.
O projeto prevê que, para promover a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Estado de Mato Grosso deverá, sempre que possível, instituir ou utilizar um cadastro que possa identificar as micros e pequenas sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de convites de licitação e auferir a participação dos mesmos nos campos municipais.
O estado também deverá estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantidade e das datas das contratações. Outra determinação é padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que façam a adequação de seus processos produtivos.
A Administração Pública Estadual também poderá exigir dos licitantes a subcontratação das micros ou pequenas empresas.
Para participar das licitações, as empresas beneficiadas deverão estar com toda a documentação em dia, além de estarem regulares no pagamento de impostos.
O projeto segue agora para sanção do governador Pedro Taques.