15/04/2022 – Justiça cita falhas na publicidade e acesso a edital e suspende licitação do transporte em Piracicaba
g1 Piracicaba e Região
Abertura de envelopes para decidir a vencedora ocorreria na próxima terça-feira (19). Decisão foi tomada em caráter liminar, em ação ajuizada por uma empresa, e cabe recurso.
A Justiça de Piracicaba (SP) determinou a suspensão da licitação para concessão do transporte público da cidade. A abertura dos envelopes para decidir a vencedora ocorreria na próxima terça-feira (19) e a decisão foi tomada em caráter liminar (em urgência). Cabe recurso.
A suspensão ocorreu em uma ação movida pela empresa Itt Itatiba Transportes, que aponta falta de publicidade em relação a uma reformulação do edital da concorrência e impossibilidade de acessá-lo no site da prefeitura.
Na decisão, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior aponta que a alteração foi uma mudança na data de abertura dos envelopes, para a próxima terça.
“[O ato de alteração] deveria ter sido amplamente divulgado nos meios de comunicações oficiais, a fim de garantir igualdade de condições entre os licitantes, com a publicidade dos atos administrativos, evidenciando a irregularidade relatada inicialmente”, apontou o magistrado.
Rossette Júnior também destacou que constatou que o edital não estava disponível no site da administração municipal. “Os meios de divulgação das informações estão ferindo os princípios básicos da licitação e do instrumento convocatório, pois não propiciar a todos os interessados meios satisfatórios para o acesso ao edital é conduta irregular”, acrescentou.
Ao conceder a liminar, ele observou que a manutenção ou não da suspensão será decidida após a prefeitura apresentar a defesa, que tem prazo de 15 dias para ser enviada.
Em nota ao g1, a prefeitura informou que o problema no site da administração onde consta o edital de licitação foi provocado por uma instabilidade que está sendo objeto de apuração. “A prefeitura vai solicitar ao Poder Judiciário que defira a devolução deste prazo, estendendo o tempo pelo mesmo período em que ele ficou suspenso, para que a licitação volte a correr normalmente”, acrescentou.
que prevê o edital?
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran) de Piracicaba informou em dezembro a publicação do edital de abertura do processo licitatório para concessão do transporte coletivo urbano e rural de passageiros por ônibus e do transporte especial Elevar.
O valor estimado de receita do contrato no período de cinco anos é de R$ 486.984.513,29.
O edital prevê prazo de concessão de até dez anos, idade média da frota de cinco anos, aplicativo que mostre a proximidade entre o ônibus e o passageiro que o aguarda, além de disponibilização de ar-condicionado e wi-fi nos ônibus.
Veja abaixo algumas das exigências e outros detalhes previstos no texto inicial:
Tempo de concessão
O prazo de vigência do contrato é de cinco anos, que pode ser prorrogado por mais cinco anos, desde que haja justificativa. A prorrogação só deve ocorrer se a concessionária estiver prestando os serviços de acordo com o contrato e concordar em realizar novos investimentos, entre outras exigências.
Frota
A frota deverá ter idade média de cinco anos e idade máxima de dez anos. É indicada uma frota de 162 veículos, com 147 em operação. Para o Sistema Elevar – destinado a pessoas com mobilidade reduzida – é considerada uma frota total de sete veículo, com seis em operação.
Ar-condicionado
O sistema regular deverá ser operado com, no mínimo, 40 veículos dotados de ar-condicionado.
Aplicativo
O edital prevê que a empresa concessionária ofereça um aplicativo para celular que mostre o trajeto dos ônibus, os locais dos pontos de paradas, as linhas que atendam o local ou as proximidades do local onde se encontra o passageiro. Outras funcionalidades exigidas:
O usuário poderá saber também quais linhas que atendem o local onde ele está relacionando-as ao destino pretendido, e em quanto tempo os veículos disponíveis nas proximidades precisarão para chegar até ele;
Caso o trajeto necessite integração o sistema deverá indicar qual o local da conexão com a próxima linha a ser utilizada em formato didático do tipo “passo a passo”;
Recarga do sistema de bilhetagem através do pagamento via cartão de crédito ou débito em conta bancária.
Wi-fi e tomada USB
A concessionária deverá disponibilizar gratuitamente aos passageiros acesso à internet através de rede sem fio, com pontos de acesso em todos os veículos da frota e terminais urbanos, que atenda as seguintes especificações mínimas:
Velocidade do sinal: 150 Mbps
Velocidade de Conexão: 5 Mbps em área de cobertura LTE (4G)
1 Mbps em área de cobertura HSPA (3G)
Pacote de dados: 10 GB por veículo
Todos os veículos deverão contar com entradas USB em um total de dez tomadas.
Investimentos
O estudo de viabilidade para a concessão considerou investimentos em frota, equipamentos e implantação de uma garagem. Não foram considerados custos de aquisição do terreno, pois o município irá disponibilizar o terreno para a sua implantação. Ao final da concessão, a garagem será revertida para o governo municipal. Receitas e investimentos previstos:
Total de investimentos: R$ 74.338.023,80
Receita total na concessão: R$ 451.388.616,61
Reajustes de tarifa
Segundo o edital, será escolhida a empresa que oferecer menor valor de tarifa. Já a revisão da tarifa, ao longo da concessão, “ocorrerá sempre que se materializarem causas de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato para manutenção da equação econômico-financeira inicialmente pactuada”, diz o documento.
“O valor da tarifa de remuneração do transporte regular e da tarifa do transporte especial – Elevar será reajustado a cada 12 meses contados da data-base do contrato”, acrescenta.
Conclusão prevista para maio
Inicialmente, a conclusão da concorrência estava prevista para maio deste ano, quando vão se completar dois anos em que o serviço é prestado por meio de contratos emergenciais – com dispensa de licitação.
Durante transmissão pela internet, em setembro de 2021, o prefeito Luciano Almeida admitiu que a concorrência deve demorar e “é um processo complexo”. “A estimativa é que se começar na semana que vem esse chamamento, a licitação talvez, se tudo correr bem, encerre-se em maio de 2022. Vejam a complexidade que é uma licitação de transporte público, assim como várias que a gente tem”, afirmou.
Contratos emergenciais e subsídio
A prefeitura passou a firmar contratos emergenciais – com dispensa de licitação – para operação do transporte público a partir de maio de 2020, após rompimento amigável do contrato com a empresa Via Ágil, que à época apontou como justificativa déficit financeiro agravado pela pandemia de coronavírus. À época, o governo do ex-prefeito Barjas Negri (PSDB) informou que estava trabalhando para conseguir um contrato por meio de licitação no prazo de seis meses.
Dois meses depois, em julho, a Câmara aprovou um projeto da prefeitura que permitiu o repasse de mais um subsídio de até R$ 7,1 milhões para a empresa de transporte público.
A justificativa para realizar o repasse à TuPi foi a queda gradativa do número de passageiros, principalmente durante a pandemia. A medida também visava evitar um aumento na passagem, segundo a prefeitura.
O segundo contrato emergencial com a TuPi foi firmado em novembro de 2020, e teve valor R$ 5,1 milhões maior que o anterior, por mais seis meses. O custo foi de R$ 39,5 milhões, enquanto que o primeiro teve valor definido em R$ 34,4 milhões.
Já o terceiro contrato com dispensa de licitação seguido, que entrou em vigor em maio de 2021, tem custo de R$ 39,5 milhões por seis meses, enquanto o quarto foi oficializado em novembro do ano passado, com um valor de R$ 48,7 milhões, o que representa um aumento de 23,3%.