16/05/2022 – TJBA suspende licitação dos serviços de água e esgoto em Brumado

Estado da Bahia
Lohan Santana

Ação pretendia privatizar serviços de água e esgoto do município por 30 anos

Em decisão na tarde deste sábado, 14, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por intermédio da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, atendeu ao pedido da Empresa Baiana e Águas e Saneamento (Embasa) e concedeu liminar em mandado de segurança, suspendendo a licitação que pretendia privatizar os serviços de água e esgoto do município de Brumado por 30 anos.

Segundo informações do Portal Achei Sudoeste, a licitação estava marcada para ser realizada nesta segunda-feira,16, na sede da prefeitura. Essa não é a primeira vez que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (Sem Partido), busca retirar os serviços da Embasa e entrega-los à privatização. Em 2019, a gestão tentou uma licitação com o mesmo objetivo. No entanto, o procedimento foi suspenso por intermédio de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

A prefeitura chegou a recorrer judicialmente, porém teve os recursos indeferidos tanto no TCM, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). O fato é que o STF já tem jurisprudência consolidada sobre esta matéria e entende que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode, isoladamente, decidir sobre a concessão desses serviços à inciativa privada.

Sendo assim, a licitação deveria passar pelo crivo e autorização do colegiado microrregional, o que o município de Brumado não fez. De acordo com a decisão da desembargadora Maria do Rosário, a prefeitura não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, o que tornaria a licitação irregular.