18/12/2016 – Senado aprova mudança radical em Licitações
Circuito Mato Grosso
Projeto deixa claro o valor de punições decorrentes da prática da corrupção, o que não ocorre com a lei atual
BRASÍLIA – Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma mudança radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que terá de ser votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os aditivos contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e funcionam como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as investigações da Operação Lava Jato.
O projeto deixa claro o valor de punições e multas decorrentes da prática de corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo texto aprovado pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do valor do contrato. Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é a que prioriza a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de atrasos no cronograma ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução, fortalecendo a contratação do seguro-garantia.
Se a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade, a seguradora do projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um terceiro grupo para fazê-lo, regra chamada de “step in”. “A ideia é que a seguradora passe a ser a parceira, fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e prazo”, diz o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago. “Para ela se associar à construtora tem de ser uma em que confie.”
Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem fim com a seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que enquanto as seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos casos em que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de menos de 10% dos valores.
O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como beneficiário. O secretário prevê resistências das seguradoras durante a votação na Câmara, no ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade da agenda econômica no Congresso.
Ainda está prevista a inversão de fases na licitação. Neste domingo, os concorrentes apresentam a documentação e, com base nela, são classificados ou retirados licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é competitivo, é comum o participante litigar para tentar retirar concorrentes com questionamentos sobre a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado antes.
Destaques do projeto de lei
Contratação de projetos
Situação atual: risco baixo de responsabilização por projeto mal feito
Proposta: sanções administrativas e criminais a quem entregar projetos equivocados
Combate à corrupção
Situação atual: lei não especifica qual pena cabe a qual conduta, sem clareza sobre valor da multa
Proposta: especifica condutas e esclarece punição aplicável de 0,5% a 30% do valor do contrato
Procedimentos
Situação atual: variedade de modalidades com grande diferença de procedimentos, processo moroso, mesmo para pequeno valor
Proposta: procedimentos unificados, modalidade convite permite concluir licitação em três dias
Sistemática de seguros
Situação atual: se obra não for concluída, seguradora paga indenização; seguro de até 10% do valor
Proposta: seguradora pode assumir a obra; o seguro será de 20% em geral e 30% em grandes obras; expande cobertura para governo e trabalhadores
Fonte: Estadão