19/10/2021 – Primeira Turma do STF nega recurso para que Petrobras siga Lei de Licitações

CNN
Gabriel Hirabahasida

Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam na íntegra o relatório da ministra Cármen Lúcia

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (19), por unanimidade, recursos apresentados a dois mandados de segurança envolvendo uma decisão do Tribunal de Contas da União que obrigou a Petrobras a contratar empresas para obras com base na Lei das Licitações.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam na íntegra o relatório da ministra Cármen Lúcia, que negou provimento aos agravos regimentais (recursos) apresentados aos mandados de segurança.

O ministro Luís Roberto Barroso declarou suspeição e não participou do julgamento da Primeira Turma do STF.

Nos dois casos, a ministra Cármen Lúcia anulou a decisão do TCU que obrigou a Petrobras a seguir a Lei de Licitações.

Em fevereiro deste ano, o STF definiu, no julgamento de um outro recurso extraordinário apresentado à Corte, que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos previstos na Lei das Licitações. Este recurso foi apresentado pela Frota de Petroleiros do Sul (Petrosul) e pela Brasilmar Navegação S.A. contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A Lei das Licitações, sancionada em 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.