19/07/2012 – LDO mal remendada
O Estado de S. Paulo
Pode-se fazer pelo menos um comentário positivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada na terça-feira pelo Congresso Nacional: é ruim, mas podia ser pior. A oposição conseguiu derrubar, na fase final de tramitação, alguns dispositivos perigosos, como a autorização para estatais firmarem contratos com preços acima das tabelas oficiais. Mas ainda ficaram brechas para a gastança e o desperdício de recursos públicos. O governo poderá, por exemplo, descontar do superávit primário – o dinheiro economizado para o serviço da dívida pública – os valores destinados a investimentos e programas sociais considerados prioritários. Sobraram, além disso, brechas para aumentos de gastos com pessoal, aposentados e pensionistas.
A LDO estabelece as linhas gerais do Orçamento federal, que deverão ser seguidas na proposta orçamentária que, todo ano, o governo envia ao Congresso até o fim de agosto. Deputados e senadores devem completar a votação do Orçamento até dezembro, antes do recesso de verão, mas de vez em quando a aprovação só ocorre no ano seguinte e o País é administrado durante alguns meses sem Orçamento. Quando isso ocorre, o Executivo é autorizado, normalmente, a pagar o pessoal e a realizar certas despesas consideradas indispensáveis.
Neste ano, assim como no ano passado, o governo incluiu na proposta da LDO uma permissão para executar os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem dispor de um Orçamento aprovado. Por acordo entre oposição e base governista, esse dispositivo foi mais uma vez derrubado. Com uma autorização desse tipo, o Executivo poderia executar a maior parte das políticas de seu interesse, no próximo ano, sem precisar de um Orçamento. Isso aumentaria o desequilíbrio entre Executivo e Legislativo, já considerável pelo menos em termos práticos.
Outro fato positivo foi a derrubada, em plenário, da proposta de autorização para as estatais realizarem licitações com preços acima daqueles indicados nas tabelas oficiais, tomadas como referência pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa proposta foi apresentada, por meio de emenda, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Juntamente com o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), Jucá defendeu a inovação como forma de facilitar os investimentos da Petrobrás e reforçar a política de combate à crise. Embora governista, o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) rejeitou esses argumentos, mas a emenda foi aprovada por 17 votos a 11 na Comissão Mista de Orçamento. No plenário, a oposição ameaçou obstruir a tramitação do projeto e a emenda foi derrubada.
Com a eliminação desse dispositivo, foram neutralizadas, portanto, duas tentativas do Executivo de realizar despesas fora dos mecanismos normais de controle. Mas outras brechas foram abertas para os gastos.
Não se mexeu nos salários dos servidores, mas sobrou para o Executivo a tarefa de cuidar do assunto quando enviar ao Congresso a proposta orçamentária. Haverá sem dúvida pressões fortes por mais um aumento generoso. Além disso, o governo recebeu o encargo de fixar uma política de ganhos reais, isto é, acima da inflação, para aposentados e pensionistas com remuneração acima de um salário mínimo. Mais uma vez, portanto, as despesas da Previdência deverão crescer em termos reais, tornando mais complicada a gestão das finanças públicas.
Foi aprovada, além disso, uma autorização para o governo descontar do superávit primário até R$ 45,2 bilhões. Esse é o valor previsto para as despesas do PAC. Mas o governo poderá completar esse redutor também com outros itens considerados prioritários, como as ações do Plano Brasil sem Miséria. O governo terá o direito de ser menos austero se executar certos investimentos e alcançar certas metas sociais, como se esses itens fossem extraorçamentários. Não há nenhuma seriedade nesse critério.
Muitas questões ainda serão reabertas, porque um dos pressupostos da LDO é um crescimento econômico de 5,5% em 2013, calculado em cima de uma expansão de 4,5% neste ano. Será preciso abandonar essa fantasia e refazer as projeções.