19/07/2012 – Lei que estende RDC para obras do PAC é publicada no ‘Diário Oficial’

G1

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (19).

O regime especial foi criado em 2011 para ser aplicado apenas nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, mas a inclusão do PAC permite ao Executivo usá-lo para acelerar obras do programa. O RDC para o PAC era visto como prioridade pelo governo, já que reduz o tempo das licitações.

A lei, originalmente, autoriza a Eletrobras a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. Além da ampliação do RDC em obras do governo, a medida provisória recebeu alteração para possibilitar a troca de até R$ 17 bilhões em dívidas tributárias de instituições de ensino superior de todo o país em troca de bolsas de estudo do Programa Universidade Para Todos (ProUni).

O governo já tinha tentado aprovar a ampliação do RDC para o PAC em outra MP. Sem acordo sobre esse ponto, e também sobre o teto da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que poderia ser isenta do Imposto de Renda, a MP acabou perdendo a validade.