20/10/2021 – Empresas vencedoras de licitações na Bahia terão que contratar presos e egressos do sistema prisional; entenda

BN News

Empresas vencedoras de licitações para contratos de obras e serviços públicos na Bahia ficarão obrigadas a disponibilizar cota de vagas para presos e egressos do sistema prisional, conforme prevê uma portaria da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), publicada na última segunda-feira (18).

De acordo com a portaria, quando o número de trabalhadores necessários para a execução do contrato for seis pessoas e o máximo dezenove, deve haver a disponibilização de ao menos uma vaga para este grupo. Já quando o contingente para a execução do contrato implicar o emprego de mais de 20 pessoas, pelo menos 5% das vagas deverão ser preenchidas por pessoas nessas condições.

Para o defensor público geral, Rafson Ximenes, há uma crença ainda marcante no país que toma a prisão e a exclusão como formas prediletas de resolução de problemas, mas é importante que a sociedade compreenda que as pessoas que foram condenadas por terem cometido algum crime não deixam de ser cidadãs e titulares de direitos.

“É por isso que não se vê muitas oportunidades para que estas pessoas, que estão em regime de prisão ou egressas, possam conviver com as demais. Além de combater os discursos segregadores, a Defensoria tem a missão de atuar de modo positivo para acolher pessoas estigmatizadas e discriminadas. A gente não pode falar sobre reinserir presos e não adotar práticas neste sentido. A portaria vem sanar isso”, comentou Rafson Ximenes.

É considerado egresso do sistema prisional aquele que tenha sido liberado há no máximo um ano ou goze de liberdade condicional. Os presos em regime semiaberto (que podem trabalhar e estudar durante o dia, mas devem voltar para o presídio à noite) ou regime aberto (que podem dormir em casa de albergado) também poderão dispor da resolução.

Segundo o defensor público e um dos coordenadores da Especializada de Execução Penal da DPE/BA, Pedro Casali Bahia, a Defensoria também cumpre com seu papel ao oferecer oportunidades para reinserção do preso ou egresso na sociedade.

“A Defensoria celebra diversos contratos com o objetivo de realizar serviços e obras. A portaria passa a orientar que todos estes contratos de licitação de serviços terceirizados pela Instituição observem o percentual estabelecido com contratações de pessoas que cumprem pena de prisão ou são egressas do sistema prisional. A Defensoria preza pela dignidade do preso e pela dignidade da pena” comentou Pedro Casali.

Atuando na área de execução penal há mais de 12 anos e hoje também coordenadora da Especializada de Execução Penal da DPE/BA, a defensora pública Fabíola Pacheco comemorou o instrumento administrativo, salientando seu pioneirismo entre as instituições públicas e a coerência com a defesa por um sistema prisional decente e humano.

“Nós estamos praticando exatamente aquilo que a gente busca e reverbera em nosso discurso: precisamos tratar o sistema prisional de maneira séria. Este sistema não deve ser espaço apenas de cumprimento depena, mas de integração e reinserção social que inclui o trabalho e estudo, essencial para todas as pessoas e que é muito pouco oferecido pelo sistema, por ausência de vagas e mais oportunidades. Espero que sirva de exemplo para as demais instituições”, pontuou Fabíola Pacheco.