21/11/2012 – Câmara aprova contratos diferenciados para saúde

Valor Econômico
Daniela Martins

Em meio ao impasse sobre a votação do projeto do marco civil da internet, o plenário da Câmara votou rapidamente, ao fim do dia, a Medida Provisória (MP) 580, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. O regime simplificado de licitações é fruto de emenda acolhida pelo relator da proposta, deputado Afonso Florence (PT-BA), durante a discussão da proposta na comissão especial do Congresso Nacional. Ficou para hoje a votação do fim do fator previdenciário.

A tentativa de supressão do RDC para a saúde do texto foi de iniciativa do DEM, mas recebeu o apoio de partidos governistas como o PDT e o PRB, além do PSDB. O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento.

A proposta também permite a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) geridos por Estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União. A medida provisória ainda dispensa a licitação para a contratação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica (Ceitec) por órgãos e entidades públicas.

A votação do projeto do marco civil da internet acabou sendo adiada mais uma vez. O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, um requerimento de retirada do item de pauta com o apoio de 11 bancadas entre partidos da base aliada e da oposição.

O cancelamento da votação pela terceira semana seguida aconteceu após um aparente acordo entre parlamentares contrários ao texto e o relator Alessandro Molon (PT-RJ). No entanto, essa tendência virou após a pressão de um grupo de parlamentares pela votação do fim do fator previdenciário e que ameaçavam impedir a análise do marco regulatório da rede de computadores.