23/02/2021 – Senado vota redação final da Lei de Licitações nesta terça-feira
Consultor Jurídico
A Presidência do Senado divulgou na tarde desta segunda-feira (22/2) a pauta da Sessão Deliberativa Semipresencial de terça-feira (23/2). Entre as votações previstas está a da redação final do PL 4.253/2020, a Nova Lei de Licitações.
O texto que será votado é um substitutivo da Câmara dos Deputados com alterações feitas pelo relator do PL, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A norma cria regras para União, Estados e municípios e prevê cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última modalidade é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos.
Além da nova Lei de Licitações, o Senado também irá votar uma série de matérias relacionadas ao combate dos efeitos negativos da epidemia de Covid-19 no país.
Entre as propostas está a da criação de uma nova comissão para acompanhar as ações contra a Covid-19, um marco legal para as startups e acordos internacionais. Veja a pauta completa:
1 – RQS 105/2021
(Autoria: Senador Eduardo Braga) – Cria Comissão Temporária Interna para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus.
2 – PL 3477/2020 – Relator: Senador Alessandro Vieira
(Autoria: Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
3 – PLP 146/2019 – Relator: Senador Carlos Portinho
(Autoria: Câmara dos Deputados) – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
4) PL 5306/2020 – Relator: Senador Carlos Portinho
(Autoria: Senador Eduardo Braga) – Inclui as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
5) PL 5307/2020 – Relatora: Senadora Zenaide Maia
(Autoria: Senadora Mara Gabrilli) – Prorroga a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de doações para os fundos de assistência aos pacientes com câncer (PRONON) e deficientes (PRONAS/PCD).
6) Redação final do PL 4253/2020 – Licitações.