23/04/2021 – TCES aponta irregularidade e suspende licitação de empresa de coleta de lixo em Vitória
Folha Vitória
Decisão do conselheiro Sérgio Borges, relator do processo, foi no dia 16 de abril, e ratificada pelo Plenário na última terça-feira (20)
O Tribunal de Contas do Espírito Santo determinou que a Prefeitura de Vitória suspenda licitação para contratar empresa de transporte de lixo. A decisão do conselheiro Sérgio Borges, relator do processo, foi no dia 16 de abril, e ratificada pelo Plenário na última terça-feira (20).
O contrato é para transporte e destinação de resíduos sólidos domiciliares de materiais recicláveis e também para os oriundos de indústrias, comércio e da construção civil, como entulhos de demolição, madeiras e isopor. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, o processo foi iniciado após representação da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelp).
A entidade apontou que o procedimento adotado pelo edital estaria inadequado com a legislação, pois o Novo Marco Legal do Saneamento Básico proíbe o uso de pregão para a contratação de serviços de limpeza urbana. “A Abrelp também denunciou que houve ausência do estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, e não houve a realização de audiência e consultas públicas sobre o edital e sobre a minuta do contrato”, informou o TCES.
O órgão ainda apontou que a destinação final dos resíduos sólidos deve ser desvinculada dos demais itens de serviços que possam compor a limpeza urbana, por ser considerado item de serviço baixa. “A Instrução Normativa 52/2019 do TCE-ES também prevê o parcelamento do contrato, para que haja um aumento da competitividade e a obtenção de menores preços e propostas mais vantajosas para a Administração Pública”.
Até que haja nova decisão da Corte, o Pregão Eletrônico ficará suspenso. O município tem um prazo de 5 dias para publicar a decisão no diário oficial, e comunicar ao Tribunal as providências adotadas.
O que diz a Prefeitura de Vitória
A Prefeitura Municipal de Vitória informou que está buscando alternativas que visem a diminuição dos custos para os serviços de destinação de resíduos da cidade. A gestão respeita o entendimento técnico do Tribunal, e tem confiança que conseguirá demonstrar à Corte que a solução adotada é a que gera economia à administração.