24/11/2021 – Empresa é proibida de participar de licitações do Estado por mentir sobre faturamento; fraude custará 18 meses de suspensão

O Documento

A Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicaram à empresa Click TI Tecnologia Ltda EPP pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública pelo período de 1 ano e seis meses por tentativa de fraude à licitação. A sanção está disposta na Portaria nº 233/2021/CGE-COR/Sema, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24).

A pena é resultado de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2016 (Portaria nº 501/20216/CGE-Sema) com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) pelo fato de a empresa ter apresentado documento com conteúdo inverídico para participar do Pregão Presencial n. 011/2013/Sema/MT, cujo objeto era a aquisição de equipamentos storage e switch san para armazenamento de dados no valor global de R$ 660 mil.

Para credenciamento no certame, a pessoa jurídica apresentou declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte para requerer os benefícios dispostos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

Entretanto, o faturamento da empresa era de mais de R$ 8,4 milhões, acima, portanto, do limite estabelecido para se enquadrar como de pequeno porte, entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, considerando a lei vigente à época dos fatos (ano 2013). Ou seja, a empresa apresentou documento que declarou realidade jurídica e fiscal diversa da que possuía, com o fim de obter benefícios no procedimento licitatório.

O processo administrativo para apuração de responsabilidade foi conduzido por Comissão Processante formada por três servidores da Sema.