24/12/2022 – Senado vai analisar PEC dos Lotéricos

Agência Senado / portald24@diarioam.com.br

Proposta prorroga prazo de vigência dos contratos de agentes lotéricos com a Caixa

Brasília – O Senado vai analisar em 2023 a PEC dos Lotéricos. Aprovada pela Câmara na quinta-feira (15), a proposta prorroga o prazo de vigência de contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Entre os beneficiados pela prorrogação estão mais de 6 mil lotéricos com contratos firmados antes da Constituição de 1988.

A PEC é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente previa apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Na Câmara, o texto foi aprovado com alterações que ampliaram os beneficiados.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC). A medida, de acordo com o novo texto, passa a beneficiar indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa) e os que foram apenas credenciados.

O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria, prática permitida na época.

Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos. Essa lei, no entanto, vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado não menciona o prazo de prorrogação. Na análise da Câmara, foi retirada a previsão de que o prazo adicional seria de 50 anos.