25/09/2019 – Projeto permite modalidade “melhor técnica” na licitação de obras públicas

AEC Web
Yuri Soares

Texto estabelece que obras e serviços de engenharia possam utilizar a licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Atualmente, as obras públicas são licitadas pela modalidade “menor preço”, já que a Lei de Licitação limita os tipos “melhor técnica” e “técnica e preço” a serviços de natureza intelectual

Tramita na Câmara dos deputados o Projeto de Lei 4243/19, que altera a Lei de Licitação (Lei 8.666/93) para permitir que obras e serviços de engenharia possam utilizar a licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Atualmente, as obras públicas são licitadas pela modalidade “menor preço”, já que a Lei de Licitação limita os tipos “melhor técnica” e “técnica e preço” a serviços de natureza intelectual, como elaboração de projetos e cálculos.

Para o deputado Heitor Freire (PSL-CE), autor da proposta, essa limitação prejudica os gestores públicos. “A utilização de licitações do tipo ‘menor preço’ muitas vezes leva à contratação de empresas que não têm a necessária experiência e capacidade”, disse Freire.

O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmara Notícias)