27/06/2012 – TCU defende regime diferenciado de contratações no PAC

Valor Econômico
Daniela Martins

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, defendeu ontem a extensão das licitações simplificadas para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Eu vejo como uma excelente medida. Eu tenho o Regime Diferenciado de Contratações como uma evolução em relação à Lei 8666. Permite o uso de uma técnica muito parecida com o pregão para obras públicas”, disse Zymler, após participar de audiência pública na Câmara.

“Então, se permite contratar por menor preço de forma muito mais rápida e isso é bom para sociedade civil”, completou o ministro. A simplificação das licitações públicas para o PAC está prevista na Medida Provisória (MP) 559, que já foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado. Enquanto a proposta não é aprovada, o RDC só vale para as obras da Copa do Mundo de 2014.

O ministro afirmou que a questão das obras da Copa que podem ser contempladas pelo regime já está pacificada no TCU: vale o entendimento, disse ele, que obras com trechos que possam entrar em operação antes de junho de 2014 poderão utilizar o RDC. Um exemplo são os terminais de aeroportos.

Zymler afirmou que algumas obras, como estradas, poderiam não ser contempladas pelo RDC porque não estariam prontas no prazo. Mas ponderou que a aprovação da MP que estende o RDC para as obras do PAC deve contemplar esses trabalhos que teriam problemas de prazo segundo a regra em vigor.

Durante a audiência, Zymler ouviu críticas de juristas sobre a regra de que o orçamento para as obras licitadas só será apresentado após as propostas dos concorrentes. Alguns especialistas apontaram que isso pode tirar empresas da concorrência. Além disso, o orçamento “oculto” pode dar muito poder para o ente público, o que abre brecha para corrupção, segundo os mestres e doutores em Direito presentes na audiência.

O ministro, no entanto, defendeu o modelo e disse que o sigilo promove uma redução de preços, já que muitos concorrentes balizam suas propostas no valor para a obra no orçamento.