29/04/2021 – Tribunal de Contas julga irregular licitação de mais de R$4 milhões para compra de produtos de higiene e limpeza

Jornal Biz

Órgão fiscalizador apontou irregularidades do começo ao fim do pregão e nos aditamentos, inclusive sobre economia de dinheiro público

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) apontou irregularidades em uma licitação e aditamentos da Prefeitura de Ourinhos, com valor de mais de R$4 milhões, para aquisição de produtos de higiene e limpeza. O órgão fiscalizador fez críticas desde a descrição do edital até os preços contratatos, com itens apresentando variação superior a 100%.

O processo licitatório nº 41 foi realizado no dia 12 de maio de 2017, no modo presencial, e contou com a participação de seis empresas. Três empresas de São Paulo, capital, foram consideradas vencedoras no pregão, que foi dividido em lotes: Sym Comércio de Descartáveis Ltda (R$2.699.997,00), Comercial Dambros (R$749.986,39) e Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagens (R$777.428,05).

Apontamentos – O TCE identificou aspectos restritivos no edital, e analisou que o critério de julgamento por lote não se mostrou vantajoso, além de apontar ajustes de preços.

Diz o parecer do Tribunal de Contas: “Quanto à crítica aos preços ajustados, reconheceu que um dos orçamentos recebidos continha preços muito abaixo dos demais, o que fez com que a média estimada de alguns dos itens ficasse aquém do valor final contratado. Todavia, atestou a compatibilidade dos preços contratados com o praticado na região e, ainda assim, formalizou aditamentos para a redução do valor dos itens criticados”. Ou seja: mesmo comprovando que a proposta de menor valor tinha respaldo nos valores praticados no mercado, a Prefeitura a desqualificou, ajustando os preços “para cima”.

Consultada, a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do TCE julgou irregular o contrato do ponto de vista da economia do dinheiro público. “Os problemas começaram já nos procedimentos de estimativa de preços, uma vez que de um dos orçamentos constou valores bem discrepantes dos demais, com itens apresentando variação superior a 100%, o que influenciou na média orçada. Em consequência, vários itens que compuseram os lotes foram adquiridos por valores acima da média orçada. Inclusive, o valor total do lote 1 também restou adjudicado nessa condição”, diz o documento, na página 6.

Assinado pela Conselheira-substituta Sílvia Monteiro, do gabinete do Conselheiro Robson Marinho, o parecer tem “voto pela irregularidade da licitação, das atas de registro de preços, dos contratos e aditamentos dela decorrentes e ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, sem prejuízo do acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte”.

A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão do TCE. Se o recurso for negado, o processo será enviado para a Câmara Municipal e Ministério Público. Os vereadores ourinhenses podem decidir, desde já, pela abertura de uma CPI para investigar o caso.

Questionada sobre o assunto pelo Jornal Biz, a Prefeitura de Ourinhos não se manifestou.