29/09/2022 – Tribunal prorroga prazo para órgãos regularizarem informações sobre licitações e contratos

Portal do TCE-PI

A Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) autorizou a prorrogação do prazo para prestação de informações relativas a licitações e contratos, bem como dos seus atos de execução, nos sistemas Licitações Web e Contratos Web. A decisão, ad referendum do Plenário da Corte de Contas, estendeu o prazo para que os órgãos estaduais e municipais do Piauí disponibilizem os dados sobre licitações e contratos até o dia 31 de outubro.

Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização, e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017 podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE-PI.

Os gestores devem providenciar o cadastro de licitações não informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de contratos não informados no sistema Contratos Web; a conclusão dos cadastros de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de execuções de contratos no sistema Contratos Web.

Histórico

O TCE-PI havia notificado 693 órgãos estaduais e municipais acerca de possível ausência de informações de licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE, relativas aos exercícios de 2021 e 2022, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017. As notificações foram aprovadas pelo Pleno e ocorreram via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.

Foram notificados 102 órgãos estaduais, as 224 prefeituras, as 224 câmaras municipais, 69 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e outros 74 órgãos de administração municipal. O levantamento das informações foi feito pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual) e DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal).