31/07/2014 – Sancionado projeto que cria regras para convênios entre poder público e ONGs

Agência Câmara Notícias
José Carlos Oliveira

O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidente Dilma Rousseff. A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês (PL 7168/14).

A nova lei define regras para a relação de ONGs com os governos federal, estaduais e municipais. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.

As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Ao sancionar a nova lei, Dilma Rousseff ressaltou o papel das ONGs como “parceiras fundamentais” do Estado na implementação de políticas públicas. “Esta sanção representa um grande avanço para a democracia no Brasil e passa a tratar, de forma institucional, as organizações da sociedade civil como entes legítimos que se relacionam com o Estado brasileiro”, afirmou.

Participação da sociedade

A lei, que só entrará em vigor em novembro (90 dias), também amplia as formas de participação da sociedade por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Será um instrumento para qualquer cidadão ou movimento social organizado apresentar diagnósticos e propostas de ações ao poder público.

A diretora da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, ressaltou o aspecto suprapartidário da lei e o desafio, agora, de regulamentá-la, sobretudo junto aos estados e municípios.

“Uma grande vitória foi a gente ter conseguido uma aliança forte de vários partidos, o que traduz um consenso bastante amplo. Apesar de todos os reveses e criminalizações, as organizações e os movimentos sociais no Brasil nunca deixaram de estar presentes nestes 20 anos, ganhando espaço e construindo políticas inovadoras e conquistando novos direitos nos mais diferentes terrenos”, disse a diretora da Abong.

O marco regulatório surgiu de uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Foi aprovado na Câmara mediante consenso entre todos os partidos, como destacou, na ocasião, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.

Combate à corrupção

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a lei pode inibir a corrupção e tornar mais transparente a relação entre ONGs e governos. “As organizações não governamentais só ajudam o País continuando nesta condição. O texto tem o mérito de regulamentar as relações da administração pública com essas organizações, que devem manter a sua autonomia, o seu sentido social, a sua independência e o seu compromisso com a população. Assim, o Brasil avançará”, disse.

De acordo com a nova lei, o monitoramento das ações previstas nas parcerias com ONGs caberá à administração pública, que poderá contar com o apoio de sistemas de controle interno e de outros órgãos próximos ao local de aplicação dos recursos.

Vetos

A Casa Civil da Presidência da República não informou se houve vetos ao texto, que será publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.