Author - Paulo Boselli

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o […]

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Decreto nº 11.317, de 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1º  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º  A atualização dos […]

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PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES COM ÊNFASE NO ETP E TR

CIDADE: FLORIANÓPOLIS-SC
DATA: 17 e 18/08/2023
LOCAL: HOTEL FAIAL
Endereço: Rua Felipe Schimidt 603, Centro

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 

Planejamento das contratações

Documento de formalização de demanda

ETP – Estudo Técnico Preliminar

Gestão de riscos

TR – Termo de referência

Anteprojeto

Projeto Básico

Pesquisa de preços

Critérios de seleção do fornecedor

INSTRUTOR

Advogado. Graduado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC com pesquisas realizadas na Universidade de Lisboa, Universidade Complutense de Madrid e na Universidade de Buenos Aires. Pós-graduado em Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil e em […]

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