Author - Paulo Boselli

Regulamentação da Lei 14.133/2021: A vez dos municípios fazerem a diferença

 
Felipe Boselli
Junho de 2022
A LEI 14.133/2021
Sancionada em 1° de abril de 2021, depois de longa espera, a Lei 14.133 trouxe o novo arcabouço jurídico para as licitações e contratos administrativos, consolidando os procedimentos já previstos na legislação e jurisprudência vigente, com o acréscimo de algumas inovações.
Com o propósito de unificar os trâmites disciplinados pela Lei n° 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), pela Lei 10.520/2002 (Pregão) e aqueles que tratam das licitações e contratos da Lei 12.462/2011 (RDC), a […]

Ler mais...

28/06/2022 – Polícia Civil faz operação contra fraude em licitação para a contratação de transporte escolar em Cajuru

g1 Ribeirão Preto e Franca
Investigação tem como alvos setor de licitação da prefeitura do município e dois vereadores. Policiais cumprem nove mandados de busca e apreensão.
A Polícia Civil cumpre nesta terça-feira (28) nove mandados de busca e apreensão em Cajuru (SP) e Serra Azul (SP).
A ação faz parte da Operação Limpidus e as buscas são realizadas no setor de licitações da Prefeitura de Cajuru e nas residências de dois vereadores do município, um servidor municipal, dois empresários e em duas empresas.
A suspeita é […]

Ler mais...

27/06/2022 – TCE dá 30 dias para Goinfra explicar necessidade de radares em algumas rodovias de Goiás

G5 News
Prazo foi fixado pelo TCE-GO, além de outras exigências para melhorar a eficácia da fiscalização
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) terá 30 dias para fazer o levantamento dos pontos sensíveis da malha rodoviária do Estado para a instalação de monitoramento eletrônico de velocidade. O prazo foi fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) no julgamento de um processo sobre representação formulada por uma empresa contra pregão eletrônico realizado em 2020.
O procedimento, no valor […]

Ler mais...
WhatsApp chat