Leis

(Atualizada pela Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019)   Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do

(Atualizado de acordo com o Decreto 3.693, de 20/12/2000, Decreto 3.784, de 06/04/2001, Decreto 6.992, de 28/10/2009 e Decreto 7.174, de 12/05/2010) Aprova o Regulamento para

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o

Com as alterações introduzidas por: Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997, Lei n°

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Com