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Últimas Notícias

27/05/2020 – TCE-MT emite determinações a municípios

O documento
Julgada procedente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, referente a possíveis […]

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26/05/2020 – Instrução normativa exige mais transparência nas compras públicas

Correio Braziliense
Marina Barbosa
Publicada nesta terça-feira (26) pelo Ministério da Economia, a IN 40 torna obrigatória a realização de um […]

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25/05/2020 – Operação Assepsia mira suspeita de fraude na compra de álcool em gel em Niterói

G1 Rio
Lívia Torres e Marco Antônio Martins
Agentes cumprem 27 mandados de busca. Justiça determinou o bloqueio de R$ 1,6 […]

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Novas Leis

Medida Provisória 961, de 6 de maio de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso […]

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Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Com as alterações impostas pela
Medida Provisória 926/2020,
Medida Provisória 927/2020 e
Medida Provisória 928/2020.
 
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência […]

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Decreto nº 10.273, de 13 de março de 2020

Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da […]

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Leis Importantes

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços […]

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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Com as alterações introduzidas por:
Lei 8.883, de 08 de junho […]

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Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (RDC)

Atualizada por:
Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012;
Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012;
Lei nº 12745, de 19 […]

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Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010 (licitação para publicidade)

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio […]

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Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 (Regulamenta pregão eletrônico)

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA […]

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Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão)

(Atualizada pela Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019)
 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e […]

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