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Novas Leis

DECRETO Nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 (valores da lei de licitações para 2024)

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]

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LEI Nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar […]

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LEI Nº 14.628, de 20 de julho de 2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de […]

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Leis Importantes

DECRETO Nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 (valores da lei de licitações para 2024)

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]

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Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova lei de licitações)

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Com as alterações impostas pela:
Lei complementar nº 198, de 28 de […]

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Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010 (licitação para publicidade)

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio […]

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