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Sancionada em 1° de abril de 2021, depois de longa espera, a Lei 14.133 trouxe o novo arcabouço jurídico para as licitações e contratos administrativos, consolidando os procedimentos já previstos na legislação e jurisprudência vigente, com o acréscimo de algumas inovações.

As contratações emergenciais para atendimento à Covid-19 e os cuidados que devem ser observados por gestores públicos e particulares

As inovações no pregão presencial e eletrônico para realizar as contratações de urgência pela Administração Pública.

Como a Administração Pública e os particulares contratados podem lidar com as consequências da COVID-19?

A Administração Pública realiza processo licitatório com a finalidade de eleger a proposta mais vantajosa para a realização de uma obra ou serviço e para as suas compras. O fator de maior influência na decisão de classificação da proposta é o preço, que deve ser o menor dentre os ofertados no certame, desde que exequível, para que não haja riscos de inadimplemento do contrato. Entretanto, os métodos utilizados pela administração no intuito de apurar a exequibilidade das propostas demonstram-se ineficazes, o que resulta na perda da melhor contratação e, consequentemente, em prejuízo aos cofres públicos.