Leis

Lei 13979, de 6 de fevereiro de 2020

Com as alterações impostas pela: Medida Provisória 926/2020, Medida Provisória 927/2020 e Medida Provisória 928/2020   Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de

Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018

  Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades

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