Leis

Decreto 8.135, de 04 de novembro de 2013

DECRETO Nº 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre

Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013.

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração

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