• CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Felipe Boselli
OAB/SC 29.308
Novembro de 2016

Para habilitar-se no processo licitatório o interessado deve atender às exigências do edital, que incluem a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, detalhada no artigo 28 da Lei 8.666/1993:

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Conforme pode ser verificado na redação dos incisos III e IV desse artigo 29, é necessário que a licitante esteja regular com as fazendas federal, estadual e municipal, com o INSS e com o FGTS. Ou seja, não é necessário que a empresa apresente um comprovante de plena quitação, basta demonstrar a sua regularidade.

Assim, as certidões positivas com efeito de negativa, usualmente apresentadas pelos participantes nas licitações, devem ser aceitas para habilitação da concorrente que apresentar certidão em tão condição.

O artigo 206 da Lei 5.172/1966 (CTN – Código Tributário Nacional) garante à “Certidão Negativa com Efeito de Positiva” os mesmos efeitos da “Certidão Negativa”:

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Situação muito frequente nas empresas é a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos por conta da existência de dívida que foi parcelada ou está sendo regularmente questionada. Nestes casos, conforme previsto nos incisos III e VI do art. 151 do CTN,  a exigibilidade do crédito tributário está suspensa e, portanto, é possível emitir uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa o que dá plena condições da empresa participar do certame licitatório.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Desta forma, mesmo que o edital, equivocadamente, exija “Certidão Negativa” das fazendas, do INSS ou do FGTS, poderá ser apresentada a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, que tem os mesmos efeitos conforme estabelece, expressamente, o artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Para evitar discussões desnecessárias, deve-se, ao elaborar o edital, ter o cuidado de exigir prova de regularidade, como consta na Lei 8.666/1993, e não prova de quitação ou certidão negativa.