Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Com as alterações introduzidas por: Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei 9.032, de
06/07/2013
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Com as alterações introduzidas por: Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei 9.032, de
Atualizada por: Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012; Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012; Lei nº 12745, de 19 de dezembro de
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