Leis

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.   Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a

LEI Nº 12.980, DE 28 MAIO DE 2014. Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

DECRETO Nº 8.251, DE 23 DE MAIO DE 2014 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de

DECRETO Nº 8.250, DE 23 DE MAIO DE 2014 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro

DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a

DECRETO Nº 8.223, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal

DECRETO Nº 8.224, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal

DECRETO Nº 8.225, DE 3 DE MARÇO DE 2014 Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência

DECRETO Nº 8.194, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal

DECRETO Nº 8.184, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal

DECRETO Nº 8.185, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal

DECRETO Nº 8.186, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal