Leis

Lei 12.745, de 19 de dezembro de 2012. Altera as Leis nos 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública

DECRETO Nº 7.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 (Com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.170, de 23 de dezembro de 2013) Estabelece a aplicação

 DECRETO Nº 7.816, DE 28 DE SETEMBRO DE  2012 Com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.187, de 23 de dezembro de 2013) Estabelece a aplicação

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 (Parcial) Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que

Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg

DECRETO Nº 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal

DECRETO Nº 7.756, de 14 de junho de 2012 (Com as alterações impostas pelo Decreto 8.167, de 23 de dezembro de 2013) Estabelece a aplicação de

DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012   Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios,

Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal

Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal

Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas

Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de