01/01/2019 – “TCE fiscaliza doa a quem doer”, diz presidente sobre relação com governo

Cidade Verde

Após 10 anos, o conselheiro Abelardo Vilanova volta a assumir a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Em entrevista ao CidadeVerde.com, ele fala dos desafios de se combater a corrupção com um orçamento pequeno e falta de estrutura.

Abelardo Vilanova também aborda assuntos polêmicos como a relação com o Governo do Estado. Sobre este assunto, ele afirma que o papel do TCE é fiscalizar “doa a quem doer”. 

CidadeVerde – O senhor assume a presidência do Tribunal de Contas pela segunda vez. Quais serão suas prioridades na condução do TCE nos próximos dois anos?

O Tribunal de Contas do Estado tem uma função constitucional. Não temos o poder de fazer obras, não somos o Poder Executivo. Nossa função principal é no controle das contas públicas dos gestores. A política pública é tomada pelos gestores eleitos pelo voto popular. Cabe ao Tribunal primar para que os gestores façam bom uso do dinheiro público. O objetivo do TCE é o bom uso do controle público. O país e o Estado do Piauí não são exceção, passam por uma crise econômica, então os gestores precisam se adaptar. É preciso reduzir gastos e fazer uma política pública com poucos recursos e exigir o máximo. Onde o Tribunal atual? Atua cobrando  dos gestores depois de escolhida a política pública, quem escolhe é o gestor, o TCE entra cobrando eficiência dos gastos para que o gestor apresente o retorno maior possível para a população. Esse é o fim do gasto público: atender o interesse da sociedade.

CidadeVerde –  O Estado e municípios possuem dificuldades de honrar o pagamento da folha de pagamento. Como o Tribunal acompanha essa questão?

Essa é uma questão equacionada pelo governo do Estado. É uma questão de equilíbrio das contas públicas, inclusive há uma exigência posta na Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que o gestor não pode gastar mais do que aquilo que está previsto no orçamento. Essa é a previsão de custo que o gestor deve ter em mente desde o início do exercício financeiro. A partir do primeiro  momento de janeiro já se deve preparar para o pagamento do 13º salário. Essa é a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal deve ficar atento para cobrar esta função.

CidadeVerde –  O Tesouro Nacional chegou a declarar que alguns Tribunais de Contas  estariam acobertando gastos irregulares de recursos com folha de pagamento. Como o senhor recebe estas declarações?

Pode ocorrer em alguns estados, mas acredito que no Estado do Piauí o nosso TCE passe as informações devidas. Acho  que até o momento não temos essa dificuldade de prestar informações. É o que tenho conhecimento. No próximo exercício estaria à frente e por certo também poderei informar à sociedade piauiense as informações corretas como deve ser. O Tribunal deve primar pela eficiência e transparência dos gastos públicos. A principal função do Tribunal é colher as informações e transmitir para sociedade de modo claro. Muitas vezes os termos técnicos  contáveis são de difícil entendimento pelo cidadão. O Tribunal também tem essa função de fazer esse meio de campo.

CidadeVerde –  Como o senhor avalia a relação do Tribunal com a sociedade. Qual deve ser o papel nesta relação da sociedade?

Além de ter essa missão constitucional de controle dos gastos públicos, o Tribunal conta com a cidadania. Temos aqui as ouvidorias para ouvir o cidadão diretamente. Temos inúmeras denúncias. Recebemos até anônimas. Recolhemos as denúncias e vamos procurar a correção se essa informação é correta ou não. O Tribunal tem como dever essa função e devemos ampliar mais. Agora temos essa modificação no sistema de fiscalização e  não basta mais o Tribunal falar que as contas são regulares com ressalvas ou irregulares. A sociedade exige cada vez mais do Tribunal. A partir deste ano estamos com a nova temática de apreciar também o gasto público. Se houve de fato o retorno. No caso de um hospital, não basta apenas o Tribunal comprovar que a obra foi feita,  é preciso saber se tem o medicamento. OTCE  tem que avançar nesta função. Não podemos mais ficar apenas na resposta de regularidade, se encontra-se ou não de acordo com a lei, este é um ponto que o Tribunal continua apreciando, a lei é o princípio básico da administração pública, tudo está previsto em lei. Mas temos que analisar outros pontos.

CidadeVerde –  O Congresso Nacional vota projeto de mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta afeta a atuação do Tribunal de Contas do Estado?

Há cerca de um ano a APPM e os prefeitos preocupados com as quedas das receitas fizeram consultas ao TCE, com relação a essa queda de arrecadação, que tem impacto diretamente na folha de pagamento. As despesas ficam as mesmas, mas as receitas caem. Os prefeitos acabam por descumprir o percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal analisa bem os casos concretos e tem em certos casos até aprovadas às contas. No caso da mudança da lei não diz respeito ao Tribunal porque quem decide é o Congresso Nacional e se o Congresso aprovar, e for sancionada pelo presidente, nos cabe cumprir. Essa é  a lógica.

CidadeVerde –  Fragiliza de alguma forma o trabalho de controle?

Eu acredito que não porque deve ser posta em parâmetro. Não conheço a proposta. Só ouvir falar que  está em tramitação. Mas não deve fragilizar tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque possui muitos pontos para serem observados pelo gestor.

CidadeVerde – Os gestores municipais criticam a atuação do Tribunal de Contas. Alguns afirmam que o Tribunal é mais rigoroso com os municípios menores. Como o senhor recebe essas críticas?

O Tribunal verifica as políticas públicas de todos os entes municipais. O que ocorre é que  muitas vezes as prefeituras  maiores têm mais recursos humanos. São mais preparadas, possuem bons advogados e bons técnicos que facilitam o trabalho dessas prefeituras. Ao passo que as prefeituras menores enfrentam menores dificuldades. É mais isso do que o Tribunal realizar uma distinção ponto a ponto.

CidadeVerde – Como o TCE trabalha no  combate à corrupção?

Essa é uma parte importante do Tribunal. Existe a rede de controle que não é uma instituição, mas uma  troca de informações entre vários poderes e órgãos  como o Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e outros. Essa rede de controle foi iniciativa do ministro Ubiratan Aguiar  do TCU, quando foi presidente, e na época eu era presidente do TCE e assinamos esse convênio. De lá para cá, o Tribunal tem trabalhado e ampliado. Nossa idéia é manter essa troca de informações com os demais poderes até para ampliar e aprimorar a forma de  combater a corrupção, não só na fase final em que é preciso quando ocorre a condenação por várias questões. Mas deve ser desde o início  da formação da despesa até a sua execução. O Tribunal tem que acompanhar como um todo a execução das despesas para poder evitar a corrupção.

CidadeVerde – A Lei das Licitações é sempre alvo de críticas pelos gestores. O senhor acredita que o texto existente hoje deve passar por modificações como pedem os gestores?

A corrupção fica sempre às escondidas. As propostas são feitas acima do valor combinado e foge do controle da legalidade. Há discussão no Congresso Nacional para que seja modificada essa parte, por exemplo, aumenta o limite de  dispensa de licitações. Na verdade a questão da corrupção está mais com o gestor. Se o gestor, mesmo com a lei imposta vigente quiser fazer uma licitação correta, ele fará. Se tiver a idéia de fazer o desvio do recurso público, fica muito difícil devido as várias formas de desvios. É muito difícil até mesmo para o tribunal fazer essa captação. É muito importante a participação do cidadão no controle dos gastos públicos. Por isso, o Tribunal por meio da nossa ouvidoria recebeu muitas denúncias de pessoas de todos os municípios.

CidadeVerde –  No período eleitoral acompanhamos uma tensão nas relações entre o Governo do Estado e o TCE. Membros da equipe do governo chegaram a acusar membros do TCE de fazerem uso político do Tribunal. Como o senhor vai tratar essa relação com o governo?

Cada um tem seu objetivo. O papel do estado é fazer a administração usando os recursos públicos com eficiência. O papel do tribunal é fiscalizar. O TCE ficaliza doa a quem doer e fala para a sociedade. Todos devem ser os mais transparentes possíveis, não só na execução das despesa, mas também, na transparência. É o papel principal. É nossa função. Devemos fiscalizar independente de qualquer coisa. Muitas vezes o gestor que é fiscalizado não gosta de ser fiscalizado. Às vezes ocorrem alguns conflitos. A minha idéia é manter a harmonia com todos os entes dependentes, cada um tem a sua função. É preciso ter um respeito mútuo. Se tiver algum erro somos obrigados  a fazer a correção.

CidadeVerde – Orçamento e estrutura ainda são os principais empecilho para a atuação do Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas está sempre em transformação,como a própria sociedade, o que nós vamos é aprimorar. O Tribunal tem que ampliar suas formas de fiscalização. Já não basta apenas dizermos que as contas são ou não regulares. Temos que ampliar essa forma de fiscalização. O Tribunal e todos os poderes enfrentam uma grande dificuldade quando se trata de orçamento. Temos as condições de crise que o Brasil enfrenta e afeta todos os estados, inclusive, o nosso. Por isso, o Tribunal deve está atento a execução do gasto público mais  o nosso orçamento tem que ser tratado com bastante rigor para que possamos funcionar.

Lídia Brito

lidiabrito@cidadeverde.com