01/03/2022 – Decreto amplia poderes de chefe de gabinete e secretários em Americana

Todo Dia
Luciano Assis

Titulares podem abrir licitações, assinar convênios e ordenar gastos, sem passar diretamente pelo prefeito

Decreto publicado no Diário Oficial do município no último dia 14 de fevereiro dá poderes a chefe de gabinete e secretários da Prefeitura de Americana para abrir licitações, assinar convênios e ordenar despesas das pastas, sem que isso tenha que passar diretamente pelo prefeito. Na ausência desses titulares, até secretários adjuntos terão esses poderes.

O documento de número 12.918, que já está em vigor, “dispõe sobre a outorga de poderes do Prefeito para o Chefe de Gabinete, os Secretários Municipais e demais servidores públicos mencionados”.

Segundo a prefeitura, trata-se de uma medida que visa agilizar processos burocráticos do dia a dia. “É uma medida administrativa que tem o objetivo de otimizar os trâmites burocráticos dos processos, permitindo mais agilidade, controle e fluidez nos processos internos, o que impacta em uma resposta mais rápida para as demandas da população”, explica a prefeitura, via assessoria de imprensa.

Rafael de Barros, Secretário de Desenvolvimento Econômico, nega que tal resolução possa facilitar fraudes ou descentralizar gastos. “Um dos tramites do processo é passar pela Secretaria de Administração para controle de fluxo. Tem empenho, liquidação, tudo continua normal”, avisa.

LEI

Desde o ano passado, uma nova lei de licitações aprovada pelo Congresso Nacional estabelece uma gama maior de crimes a agentes públicos, tentando evitar fraudes em contratos de governos e prefeituras.

O texto substitui a Lei Geral das Licitações (8.666/93), a Lei de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/11) e a Lei do Pregão (10.520/02).

Agora, entre outras tipificações, a nova lei pune fraude a licitação com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

A Lei Geral das Licitações, de 1993, punia ação correspondente com reclusão de dois a quatro anos, além de multa.