01/07/2016 – Lei obriga vencedores de licitações em Santos a contratarem moradores de rua

A Tribuna
Sandro Thadeu

Texto, aprovado em segunda votação na Câmara, agora seguirá para sanção do Executivo

Os vereadores de Santos aprovaram na sessão desta quinta-feira (30), em segunda discussão, o projeto de lei que obriga os vencedores de licitações da Prefeitura, Câmara, empresas e fundações municipais a contratar moradores em situação de rua.

O texto, de autoria de Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB), segue agora para a sanção do chefe do Executivo, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). O item foi pautado em regime de urgência, ou seja, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa, durante a última sessão antes do recesso legislativo. 

Conforme a propositura de Banha, o número de pessoas em situação de rua a serem admitidas pelas empresas vencedoras das concorrências deverá ser equivalente a, no mínimo, 2% do pessoal empregado para o cumprimento do contrato.

Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de pelo menos um cidadão nessa condição. O encaminhamento dos candidatos às vagas será feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os parlamentares também deram o aval a um projeto de lei complementar elaborado pelo prefeito para modificar o Código de Posturas do Município. Essa medida foi necessária para adequar a exigência de vistoria anterior à inauguração de alguns estabelecimentos às necessidades sociais e à realidade local. 

A ação leva em consideração as atividades consideradas de baixo risco que tiveram seus processos de registro desburocratizados e o deferimento do licenciamento agilizado por meio do Via Rápida Empresa.