01/10/2017 – MP Vê Improbidade Administrativa em Licitação Para Escritório de Advocacia

O promotor André Luiz Nogueira da Cunha, responsável pela Promotoria de Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) e a Prefeitura de Catanduva por suposta improbidade administrativa na abertura de licitação para contratação de escritório de advocacia. A ação tramita na primeira vara cível e deverá ser decidida pelo juiz José Roberto Lopes Fernandes.

A licitação foi aberta nesta semana pela Prefeitura sob o argumento de que seria necessária contratação de corpo jurídico especializado para atuação em processos como, por exemplo, os que envolvem o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A Prefeitura de Catanduva tem a intenção de buscar especialistas em assuntos inerentes ao TCE, que possam auxiliar a administração municipal a aprimorar procedimentos administrativos com relação a licitações, economicidade e eficiência. Como o TCE está abrangendo várias áreas e analisando inclusive rotinas e procedimentos (frota, merenda, etc.), esse trabalho será de grande valia. Hoje, estão em andamento na Secretaria de Negócios Jurídicos 5.235 processos judiciais e 84 mil execuções fiscais. De janeiro até agora, também passaram pelo setor 27.648 processos administrativos”, justificou o Governo.

Para o promotor, entretanto, a contratação pode ferir princípios constitucionais como o da eficiência, pessoalidade e moralidade. Cunha entende que a proposta possa constituir burla ao concurso público e terceirização de atividade fim típica da administração. De acordo com o representante do MP, o Município gastaria com o escritório mais do que gasta com cada um dos procuradores que já trabalham na Prefeitura.

“O valor estimado da contratação é de R$ 259.945,56, por doze meses, o que perfaz, considerando o período mensal de 50 horas, o preço da hora contratada do escritório em R$ 433,24. Segundo o sítio da Prefeitura de Catanduva, que foi acessado quando do ajuizamento de outra ação, contra o anterior Prefeito, sobre fato semelhante, e na data de hoje, constando os procuradores do Município e seus salários, tem-se que a hora trabalhada de um Procurador concursado e efetivo do Município varia entre R$ 41,83 a R$ 247,88”, calculou o promotor que completou: “Assim, o primeiro espanto que causa é o financeiro, já que o Prefeito atual, ora réu nesta ação, tem dito que a Prefeitura encontra-se em calamidade financeira, tanto que expediu um decreto de validade jurídica zero decretando tal calamidade”.

Além da nulidade de futuro contrato, o promotor pede a condenação de Macchione por improbidade administrativa e danos morais no valor previsto no edital para o contrato: R$ 259.945,56.

A reportagem de O Regional questionou a assessoria de comunicação da Prefeitura sobre o ajuizamento da ação. “A Prefeitura de Catanduva aguardará a notificação do MP para se manifestar”, respondeu a assessoria de comunicação da Prefeitura.

Nathália Silva

Da Reportagem Local