02/02/2015 – Justiça valida lei que obriga Prefeitura dar maior transparência às suas licitações

A Tribuna

A partir de agora, a Prefeitura de Guarujá terá de dar maior transparência às licitações que realiza. Após uma longa disputa judicial, travada contra a Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa ao Legislativo, no último dia 28, tornando válida a lei originária do Projeto de Lei (PL 047/2014), de autoria do vereador Val Advogado (PSB), que regulamenta a aplicação dos princípios da publicidade, transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação.

Aprovado em abril pelo Plenário da Câmara, o projeto vinha sendo alvo de questionamentos, por parte do Executivo, que além de vetá-lo ainda tentou suspender seus efeitos, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada agora improcedente pelos desembargadores do TJ.

Com a decisão, a Administração Muncipal passará a ter que divulgar integralmente, no site www.guaruja.sp.gov.br, todos os atos e documentos relativos a todas as modalidades de procedimentos licitatórios, inclusive os que por determinação legal ou decisão específica não são submetidos a apreciação do Tribunal de Contas. O mesmo valerá para todos os atos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, assim como os procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas; concessões, permissões e convênios.

O objetivo, segundo o autor da medida, é justamente dar maior transparência aos atos do Executivo, ao tornar este tipo de informação mais acessível aos munícipes. “Constitui direito da cidadania e dever do Município o amplo acesso à informações pertinentes aos procedimentos de licitação pública”, destava Val Advogado, lembrando que a iniciativa vai ao encontro de práticas estabelecidas na Lei da Transparência, de Acesso à Informação e Lei de Anticorrupção.