02/02/2018 – Nova lei obriga empresas a manter sistema de compliance para fechar contratos
Observatório Social do Brasil
Texto foi sancionado no DF sem vetos por Rollemberg nesta sexta. Projeto fala em ‘proteger administração pública de atos lesivos’
O governador do Distrito Federal (DF) Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou sem vetos a chamada “lei anticorrupção”, nessa sexta-feira (2). Ele obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública tenham um programa de integridade interno, conhecido como sistema de compliance.
De acordo com o texto, a intenção é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Também tem como objetivo promover maior transparência em contratos.
A exigência é para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses. Ela vale também para convênios, consórcios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – inclusive em casos de dispensa de licitação.
O projeto, de autoria do distrital Chico Leite (Rede), tinha sido aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2017. O governador tinha até esta sexta para sancioná-lo. Ele passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial, prevista para ocorrer na segunda (5).
Compliance
O compliance é o conjunto de normas e procedimentos para evitar desvios de função em empresas, como pagamentos de propinas e vantagens indevidas a servidores públicos ou fornecedores. Entre ações previstas está a implementação de sistemas de monitoramento interno e o desenvolvimento de planos anticorrupção nas empresas.
Leis semelhantes já existem em outros estados, como o Rio de Janeiro. Em território fluminense, empresas são obrigadas a manter um sistema de “investigação interna” desde outubro de 2017.
A obrigação também é uma das regras impostas pelo Ministério Público para fechar acordos após denúncias de corrupção, além de as empresas assumirem compromisso público de abandonar práticas irregulares e afastar controladores e executivos do comando.
Em tempos de delação premiada e acordos de leniência, a área está em alta no Brasil e tem movimentado consultorias e escritórios de advocacia.
Por Gabriel Luiz e Michele Mendes, G1 DF e TV Globo