02/05/2014 – Normas: AGU publica novas Orientações Normativas sobre licitação e contratos
Jornal do Dia
Informações orientadoras são baseadas em manifestações jurídicas reiteradas dos órgãos da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial da União, oito novas Orientações Normativas da tratando de licitações e contratos da Administração Pública. Outras três orientações também foram publicadas para atualizar normas anteriores sobre o mesmo tema.
As novas Orientações Normativas são as de número 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54. Elas foram editadas para regular, respectivamente, a participação de microempresas em licitações, a competência sobre aplicação de penalidades por irregularidades nos contratos, efeitos das sanções contratuais previstas em lei, alterações de valores nos contratos por acréscimos e supressão do objeto contratado, vigência da garantia legal ou contratual, dispensa de exigências na execução de despesas orçamentárias, participação de empresas optante pelo programa Simples nacional, e análise quanto ao uso de pregão pelos órgãos jurídicos da administração.
As atualizações de Orientações Normativas nº 9, nº 19 e nº 36 tratam da regularidade fiscal e trabalhista das contratadas, prazo de validade da ata de registro de preços e prazo de validade de contratos de serviço públicos essenciais.
As orientações normativas são assinadas pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, que recebeu, no último dia 25 de abril, a Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (CGU), responsável pela elaboração dos documentos. As informações orientadoras são baseadas em manifestações jurídicas reiteradas dos órgãos da AGU, como a Procuradoria-Geral Federal e o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da CGU.
De acordo com o Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, a uniformização dos entendimentos da AGU por orientações normativas publicadas no Diário Oficial da União, com força vinculante para todos os seus membros “é medida de eficiência administrativa que concilia segurança jurídica e celeridade”.
Comissões
Desde 2008 equipes são instituídas para realizarem as propostas de orientações normativas e editar minutas de licitações, contratos e listas de verificação, além de atuarem em relação a convênios firmados pela Administração Pública. Para constituir as equipes, a CGU convida membros dos demais órgãos da AGU, especialmente os que realizam a atividade de consultoria, como a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral junto ao Banco Central.
As orientações normativas aprovadas são comunicadas aos órgãos consultivos da CGU por memorandos circulares para que participem e encaminhem sugestões no curso da elaboração da proposta. As oito novas orientações foram fundamentadas em duas reuniões do colégio de consultoria do órgão.
A Comissão Permanente de Licitações e Contratos da CGU também elaborou dois manuais sobre licitações que devem ser publicados pela CGU no mês de maio.
Fonte:
Advocacia-Geral da União