03/03/2020 – Senador paraibano apresenta PL que obriga administração pública a gravar processos de licitação em aúdio e vídeo

WS com

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

O senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (PSB) apresentou um Projeto de Lei no Senado Federal que obriga a administração pública a fazer a gravação audiovisual de todos os atos de um processo de licitação. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

A matéria, se aprovada, altera a Lei de Licitações 8.666, de 1993, determinando que todos os atos que compõem o procedimento licitatório devem ser objeto de gravação audiovisual, sob pena de nulidade. Veneziano destaca que o princípio da publicidade, previsto na Constituição, exige que a administração pública mantenha total transparência nos atos praticados, sendo o sigilo possível apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme prevê a Constituição Federal.

Com a experiência de quem já administrou Campina Grande, na Paraíba, segunda maior cidade do estado, por duas vezes, Veneziano disse que está convicto de que o projeto vai contribuir para uma maior concretização do referido princípio, no âmbito do procedimento licitatório, ao exigir gravação audiovisual de todos os atos nele praticados.

“Acreditamos que, no tocante a licitações e contratações pertinentes a obras e serviços, no âmbito da Administração Pública, qualquer medida que possibilite um maior controle da sociedade sobre os seus trâmites é bem-vinda” justificou o parlamentar.