03/07/2014 – Lei de Licitações e Código de Defesa do Consumidor na pauta do próximo esforço concentrado

Agência Senado

O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17 deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos ao financiamento estudantil. Para o exame dessas matérias, porém, os senadores precisam antes votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto.

As alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estão contempladas em duas proposições. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Já o PLS 283/2012 disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. O projeto  estabelece que devem ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e a criação da conciliação para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.

Relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do código, Ricardo Ferraço observa que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.

Licitações

Outra proposta a ser votada é o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), cujo texto original teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei de Licitações, mas também da Lei 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei 10.520/2002, referente ao pregão. A reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas pelo Renan Calheiros ao assumir a Presidência do Senado, há quase dois anos.

Medidas provisórias

A MP 639/2014, autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa, no município do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região. Os imóveis não são mais necessários ao Banco Central e serão usados para requalificação da área e de seu entorno, permitindo a promoção de melhorias nas condições de atendimento dos eventos da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A Lei de Licitações exige autorização legislativa para efetivar a cessão dos bens.

Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2014, oriundo da MP 640/2014, cria, em caráter temporário, cem funções comissionadas de grandes eventos e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 funções comissionadas técnicas (FCT) no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. As funções poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.

Por sua vez, a MP 642/2014 abre crédito extraordinário no valor total de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo. A maior parte dos recursos (R$ 4,9 bilhões) é destinada ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), como forma de garantir a concessão de financiamento a novas operações contratadas e de prover cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já formalizados. O crédito restante, de R$ 200 milhões, destina-se ao Ministério da Defesa. O dinheiro é reservado ao governo do Rio de Janeiro para dar condições adequadas ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no estado, em particular na região do Complexo da Maré.

Recursos

No esforço concentrado, também devera ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)15/2011, conhecida como PEC dos Recursos. A PEC garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recursos. Hoje, a sentença só pode ser executada após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.

Autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entende que a medida não impede a defesa dos réus, que poderão recorrer, mas cumprindo a sentença. Isso reduziria a sensação de impunidade, uma vez que, segundo o senador, cerca de 90% das sentenças adotadas em segundo grau são mantidas atualmente, mas o cumprimento da pena é atrasado com os recursos. Além disso, a prática da execução antecipada da sentença já é comum em outros países.

Adicional para juízes

Também poderá ser votada a PEC 63/2013, que permite pagar aos representantes da Magistratura e do Ministério Público uma parcela mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de serviço. A proposta também assegura a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas.

O governo é contrário à proposta por temer o impacto nas contas públicas e reivindicações similares de outras carreiras remuneradas por subsídio. Na avaliação do senador Humberto Costa (PT-PE), a melhoria da remuneração dos membros do Judiciário e do Ministério Público não exige a quebra de pilares fundamentais do setor público, como o teto constitucional.

Supersimples

Ainda no período de esforço concentrado, poderá ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples). O projeto estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.

Outros temas

Poderão ser votados ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que susta resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), a qual proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer com cartão de crédito; o PLC 39/2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais; a PEC 35/2011, que acelera a tramitação de acordos internacionais no Congresso; a PEC 7/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM); e a PEC 46/2013, que trata da criação de consórcios públicos para a contratação de médicos.