03/10/2011 – Estado volta a admitir a participação de cooperativas em processos licitatórios

Portal Bragança (SP)
Anselmo Dequero

O Poder Executivo admitiu, por meio do Decreto 57.159/2011, a participação das sociedades cooperativas nas licitações promovidas pela administração pública direta e indireta do Estado de São Paulo. A medida foi fundamentada no PDL (Projeto de Decreto Legislativo) apresentado pelo deputado estadual Edmir Chedid (Partido Democratas) determinando a urgente alteração do Decreto 53.938/2010, que proibia a participação destas sociedades cooperativas em licitações públicas.

O PDL foi apresentado em decorrência do Governo do Estado ter editado um decreto ilegal, que excedeu os limites do poder regulamentar. “Apenas a Constituição e as Leis podem criar, modificar ou extinguir direitos. Os decretos do Estado, em regra, podem apenas criar normas para execução dos direitos criados por Lei. No caso das cooperativas, a Lei Estadual das Licitações já garantia o direito à participação nos processos. Mas, uma interpretação restritiva da legislação levou o Estado a restringir sua participação, em contrariedade à Lei”, disse Edmir Chedid.

De acordo com o parlamentar, o Decreto 57.159/2011 garantiu às cooperativas em operação no Estado o direito de participarem das licitações, que, além de oferecer efetividade ao que já prevê a Lei, representa um passo importante na diminuição da concentração de renda – geração de emprego – e no aumento da concorrência na contratação dos serviços pela administração pública estadual, o que deve resultar em menor custo e maior eficiência.

“O Poder Executivo quando baixou o decreto não o fez somente no Estado. Por analogia, as prefeituras passaram a restringir nos editais de licitação a permissão no processo licitatório das sociedades cooperativas. Com isso, muitas destas sociedades cooperativas terminaram e, consequentemente, os trabalhadores também perderam o emprego. O decreto 53.938/2010, do então governador Alberto Goldman (PSDB), foi uma decisão unilateral, pois sequer passou pela análise da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, destacou o deputado estadual Edmir Chedid.

Moção de Apoio

No início do ano, Edmir Chedid apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo moção de apoio ao Projeto de Lei 4.622/2004, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a regulamentação das cooperativas de trabalho. Em seu argumento, o parlamentar disse que é preciso rever a legislação em vigor e o consequente aumento de cooperativas que atuam de forma irregular ou que não oferecem estrutura para a celebração de parcerias ou convênios com o Poder Público.