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Altair Magagnin
Tribunal de Contas questiona modelo de licitação e faz mais seis restrições sobre processo de recuperação das pontes de Florianópolis
O conselheiro do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado), Wilson Wan-Dall, determinou que o presidente do Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura), Wanderley Agostini, se manifeste sobre o edital que seleciona a empresa para fiscalização das obras de manutenção das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos. Além do questionamento quanto ao tipo de licitação, o despacho encaminhado na sexta-feira apresenta mais seis restrições para as quais o Deinfra deverá apresentar justificativas ou alterações. O TCE entende que a licitação deve ser na modalidade Menor Preço, mas o Deinfra lançou Técnica e Preço. Por enquanto, o edital em andamento terá abertura dos envelopes no dia 5 de abril.
Restrições apontadas pelo Tribunal de Contas
Utilização do Tipo Licitatório “Técnica e Preço;
Exigência restritiva e desarrazoada de qualificação técnica;
Ausência de critérios para julgamento com disposições de parâmetros objetivos, em prejuízo ao princípio da isonomia entre os licitantes;
Exigências de habilitação também pontuadas na fase de proposta fere o caráter competitivo, prejudicando, inclusive, a seleção da proposta mais vantajosa;
Atribuir pontuação a aspecto desprovido de razoabilidade que se configura em uma circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
Previsão de desclassificação/eliminação de proposta técnica que não tenha obtido nota mínima; e
Orçamento não propriamente avaliado.
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