O Globo
BRASÍLIA e SÃO PAULO. O estabelecimento de índices de conteúdo nacional e taxas de inovação em relação ao faturamento para empresas de bens e serviços que participarão de licitações públicas é o principal arcabouço da nova política de compras governamentais que está sendo regulamentada por vários ministérios. Cada categoria de bens e serviços terá uma margem máxima de preferência, que pode significar vencer uma licitação com preço até 25% maior.
As margens serão fixadas levando em consideração o potencial que aquela fábrica ou prestadora de serviço tem de gerar emprego, renda e arrecadação, bem como de contribuir para a pesquisa e estimular o desenvolvimento regional.
Segundo técnicos, no caso de produtos o conteúdo nacional corresponderá à parcela do bem composta por insumos e equipamentos fabricados no Brasil. Em serviços, terão vantagens empresas nacionais que, além de abrir vagas, contratem, em sua maioria, brasileiros.
Sancionada no ano passado, a lei 12.349 altera artigos da Lei das Licitações, sendo parte da legislação de compras governamentais. Ela permite a aplicação da chamada margem de preferência, de até 25% a mais. Esta não será aplicada se a capacidade de produção ou prestação de serviço no país “for inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada”. Também foi criada uma comissão para elaborar as diretrizes sobre as margens de preferência.
As micro e pequenas empresas também terão preferência nas compras governamentais. Para isso, é preciso regulamentar o Supersimples, o que ocorrerá no dia 9.
Para o tributarista Miguel Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados, as medidas devem gerar um debate jurídico, mas isso não significa que firam o princípio constitucional da isonomia nas compras governamentais. Ele ressaltou que o objetivo é promover uma política de desenvolvimento sustentável:
– Isso, no final, é igualdade. Garantir o princípio da isonomia não quer dizer que todos os proponentes devam ser tratados de forma igual.
Uma fonte acrescentou que, pequenas e médias empresas dos setores calçadista e de confecções acabarão se beneficiando, mesmo que as grandes vençam as licitações, pois poderão se tornar fornecedoras.
Já o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, negou ontem que as medidas tenham caráter protecionista e que estimulem a ineficiência das empresas brasileiras.
– Protecionismo seria se proibíssemos as importações – afirmou.- Essa margem de 25% é a máxima. Vamos ser muito rigorosos, vamos carregar na ideia da inovação.
